Acesso Rápido

Estatuto CDL-SJ

Estatuto CDL-SJ


CDL-SJ - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO JOSÉ

ESTATUTO SOCIAL

(Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/12/2015)

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

 

Art. 1º A Câmara de Dirigentes Lojistas de São José, designada pela forma abreviada de CDL-SJ, CNPJ Nº 03.372.145/0001-01, fundada em 10 de agosto de 1999, é uma associação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com duração por tempo indeterminado.

Parágrafo único. A CDL-SJ tem sede e foro no Município e Comarca de São José, Estado de Santa Catarina, e endereço na Avenida Leoberto Leal, nº 64, Bairro Barreiros, CEP 88.117-000.

 

Art. 2º A CDL-SJ tem por finalidade:

I - difundir e praticar o associativismo empresarial lojista e congregar os seus associados;

II - incentivar a livre iniciativa e novos empreendedores;

III - capacitar e aprimorar o conhecimento dos empresários associados, seus representantes e colaboradores, para a prática comercial;

IV - organizar e prestar serviços essenciais visando melhorar a qualidade de vida dos seus associados, representantes, colaboradores e familiares;

V - proporcionar serviços de assistência à saúde aos seus associados, familiares e colaboradores;

VI - representar e defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses e os direitos coletivos e difusos de seus associados, através de seu presidente;

VII - organizar e promover feiras, exposições, seminários, encontros e outros eventos para divulgar ideias, produtos, técnicas e serviços, bem como inovações nos processos de fabricação, industrialização e comercialização de bens e serviços;

VIII - promover cursos e palestras para melhorar a capacitação profissional dos empresários e colaboradores;

IX - promover encontros de caráter social, cultural, educacional, cívico, desportivo e recreativo, para entretenimento de seus associados e colaboradores;

X - colaborar com o poder público e com a iniciativa privada no estudo e solução de problemas econômicos, financeiros e comunitários.

 

Art. 3º Para cumprir com suas finalidades e objetivos, a CDL-SJ poderá:

I - elaborar planos, programas e projetos, ou desenvolver atividades específicas visando integrar e dinamizar as ações de seus associados, aprimorando-os como agentes de seu próprio desenvolvimento;

II - propor ou desenvolver projetos de solução de problemas estruturais, econômicos, financeiros e ambientais que proporcionem o bem estar da comunidade associada, com fundamento nos princípios da livre iniciativa, da concorrência e da ética;

III - desenvolver projetos inovadores nas áreas de tecnologia, de produtos e serviços;

IV - manter setores de divulgação, orientação e dar assistência e assessoramento nas áreas de gestão empresarial, capacitação empresarial, jurídica, contabilidade, economia, finanças, informática, proteção ao crédito e informações cadastrais, entre outras;

V - constituir ou participar de cooperativas de crédito, de fundações, de institutos econômicos, estatísticos e de pesquisa, ou de fundos de previdência privada, social e de saúde, voltados aos interesses da entidade, de seus associados e seus colaboradores;

VI - instalar ou firmar convênio de parceria para instalação de Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, ou Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual, visando dirimir conflitos empresariais, na forma da lei;

VII - firmar contratos, convênios e termos de parceria, de cooperação técnica, financeira e operacional, ou de caráter exclusivamente social, com outras entidades ou instituições públicas e privadas, visando apoiar, incentivar, estimular e criar projetos em prol da cultura, meio ambiente, educação, atividades de natureza cultural, social, científica e filantrópica, que atendam aos interesses dos associados e da própria entidade, e especialmente para prestar serviços de assistência à saúde aos seus associados e colaboradores;

VIII - firmar Termos de Ajustamento de Conduta.

Parágrafo único. Os serviços previstos neste artigo não são de caráter obrigatório e poderão ser prestados diretamente pela Associação, de acordo com as suas disponibilidades técnicas e financeiras, ou com a coparticipação dos usuários.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, DOS REPRESENTANTES E DO ACERVO ASSOCIATIVISTA

 

Art. 4º O Quadro Social é constituído por um número ilimitado de associados e integrado por pessoas jurídicas que exercem atividade econômica, por entidades sem fins econômicos e profissionais liberais legalmente estabelecidos e ainda por pessoas físicas, classificados e definidos na forma do art. 5º.

 

Seção I

Das Categorias de Associados

 

Art. 5º Os associados são classificados nas seguintes categorias:

I - Fundador: integrado por pessoas físicas ou jurídicas que assinaram a ata de fundação da entidade;

II - Pleno: integrado por pessoa jurídica que exerce atividade econômica organizada para a produção ou comercialização de bens ou serviços, com mais de 5 (cinco) anos de inscrição no quadro social;

III - Contribuinte: integrado por pessoa jurídica que exerce atividade econômica organizada para a produção ou comercialização de bens ou serviços com menos de 5 (cinco) anos de inscrição no quadro social, onde se incluem o Empresário Individual - EI e o Micro Empreendedor Individual - MEI;

IV - Especial: integrada por:

a) profissionais liberais inscritos nos respectivos conselhos legalmente constituídos;

b) pessoas físicas que representavam as empresas fundadoras da AEDIS – Associação Empresarial do Distrito Industrial de São José, fundada em 07 de junho de 1984, incorporada pela AEMFLO - Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis, fundada em 14 de agosto de 1986, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 78.531.845/0001-09, ou que exerceram o cargo de presidente ou de vice-presidente nos órgãos de administração da CDL-SJ ou da AEMFLO;

c) associações, conselhos, câmaras, sindicatos patronais e seus associados, cooperativas de trabalho, e outras instituições sem fins econômicos, legalmente constituídas;

d) associações de lojistas, cuja área de atuação se restringe ao Município de São José - SC.

§ 1º O Associado Contribuinte ascenderá à categoria de Associado Pleno imediatamente após completar 5 (cinco) anos de filiação, consecutivos ou não, sem necessidade de autorização ou requerimento.

§ 2º A admissão de associado deve ser aprovada pela Diretoria Executiva e homologada pelo Conselho Deliberativo, mediante requerimento assinado pelo interessado.

§ 3º A demissão do Quadro Social será processada somente a pedido do próprio associado, através de requerimento protocolado na Diretoria Executiva.

§ 4º A exclusão de associado só é admissível no caso de justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso, nos termos previstos do art. 27.

§ 5º Na hipótese de dissolução de empresa ou entidade associada, ou da perda da sua capacidade jurídica, será feito o registro em sua ficha cadastral e suspensos os seus direitos estatutários, com exceção dos associados fundadores e especiais contidos na alínea “b”, do inciso IV, deste artigo, que mantêm as suas prerrogativas e o acervo associativista como pessoas físicas.

§ 6º O associado demitido ou excluído poderá ser readmitido ao Quadro Social mediante processo de reabilitação aprovado pela Diretoria Executiva e homologado pelo Conselho Deliberativo.

§ 7º Os associados da AEMFLO são integrantes do Quadro Social da CDL-SJ e serão enquadrados na categoria em que estiverem devidamente habilitados, conforme os requisitos exigidos.

 

Seção II

Dos Direitos dos Associados

 

Art. 6º São direitos comuns a todos os associados:

I - frequentar a sede social, participar de promoções sociais, culturais, cívicas e de lazer, e de outras atividades programadas;

II - utilizar-se, nas condições estabelecidas pela Diretoria Executiva, de todos os espaços e equipamentos da entidade;

III - usar dos serviços oferecidos pela associação;

IV - participar e manifestar-se nas sessões da Assembleia Geral;

V - ser candidato a membro do Conselho Fiscal e, nessa condição, votar na respectiva assembleia geral;

VI - ser designado para qualquer cargo ou função nos órgãos da administração e compor comissões e grupos de trabalho;

VII - propor, formalmente, a inscrição de associado;

VIII - encaminhar propostas ou sugestões aos administradores;

IX - recorrer aos órgãos competentes da Associação, de qualquer decisão que, no seu entender, infrinja seus direitos estatutários.

 

Art.Consoante o art. 55 do Código Civil, os Associados Fundador e Pleno, e os associados da AEMFLO - Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis integrantes do Quadro Social da CDL-SJ, enquadrados na alínea “b”, inciso IV, do art. 5º, detém os seguintes direitos e vantagens especiais:

I - votar e ser votado nas sessões da Assembleia Geral;

II - concorrer a cargo eletivo no Conselho Deliberativo ou na Diretoria Executiva, através de seus representantes devidamente designados, observados os requisitos e demais exigências contidas neste Estatuto e no Regimento Interno;

III - promover a convocação dos órgãos deliberativos com aprovação de 1/5 (um quinto) dos seus membros em dia com suas obrigações estatutárias.

§ 1º Para exercer os direitos previstos neste artigo o associado tem que preencher os seguintes requisitos básicos:

I - ter completado 5 (cinco) anos de filiação até 31 de dezembro do ano anterior a realização de eleições, podendo utilizar-se dos benefícios concernentes ao Acervo Associativista disposto no art. 15.

II - estar em dia com suas obrigações estatutárias;

III - regularizar seus débitos no prazo de até 30 (trinta) dias antes do registro de sua candidatura ou, até o último dia útil antes das eleições, se for apenas votar.

§ 2º O associado ou representante, na condição de membro titular ou suplente do Conselho Fiscal, ou mesmo quando candidato, também tem o direito de votar nas sessões da Assembleia Geral, independentemente da categoria de associado que pertença e do tempo de filiação exigido, exceto nas matérias em que opinou ou deva opinar.

§ 3º Os representantes no exercício de cargo eletivo ou de designação terão direito a licença por motivos de saúde, regulamentada pelo Regimento Interno, ou em Resolução do Conselho Deliberativo.

 

Art. 8º Os Associados Pleno e Fundador terão direito a apenas um voto, em qualquer órgão deliberativo, independentemente do número de representantes que inscreveu na Associação.

Parágrafo único. No caso de mais de uma empresa associada indicar o mesmo representante, este terá o direito de votar por todas as suas representadas, porém, só poderá ser candidato ou exercer algum cargo apenas como representante de uma delas.

 

Art. 9º O voto será secreto e pessoal, de competência exclusiva dos representantes previamente indicados, não sendo admitido voto por procuração, em nenhuma hipótese.

 

Art. 10. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer seus direitos ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e nas formas previstas na lei ou no Estatuto, porém, para usufruir dos seus direitos os associados ou os seus representantes deverão comprovar, quando exigido:

I - estar em dia com o pagamento de quaisquer taxas ou encargos financeiros legalmente instituídos pela Associação;

II - não estar com seu cadastro ou direitos suspensos;

III - não ter sofrido penalidade administrativa nos 2 (dois) últimos anos contados até a data de inscrição de chapa ou nome para concorrer a cargo eletivo;

IV - não ter sido condenado em crime de falência empresarial, seja por participação direta ou indireta na administração de empresa, nos últimos 5 (cinco) anos;

V - não ter restrições de qualquer natureza no seu nome ou no nome da empresa associada que representa, até a data de registro da sua candidatura.

 

Seção III

Dos Deveres e das Responsabilidades dos Associados

 

Art. 11. São deveres dos associados de qualquer categoria:

I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e os demais atos e normas administrativos aprovados pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Executiva;

II - acatar as decisões da Assembleia Geral e dos demais órgãos da administração;

III - prestigiar a Associação, participando das atividades programadas e cooperando com elas, e propugnar pelo seu prestígio perante a sociedade;

IV - preservar e zelar pelos bens patrimoniais da Associação;

V - participar das reuniões da Assembleia Geral ou de outras para as quais tenha sido convocado e exercer seus direitos inerentes a sua categoria social;

VI - manter o respeito e o decoro e zelar pela manutenção da ordem nos recintos da Associação;

VII - pagar pontualmente as contribuições, taxas ou encargos de qualquer natureza legalmente instituídos;

VIII - prestar informações de interesse do movimento empresarial sempre que solicitado pela Diretoria Executiva, e demais órgãos da administração.

 

Art. 12. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

 

Art. 13. Os associados não respondem individual solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade, nem pelos atos praticados pelos seus dirigentes, exceto nos casos em que lhes é imputada responsabilidade por decisão judicial.

 

Seção IV

Dos Representantes dos Associados

 

Art. 14. Os associados constituídos de pessoas jurídicas serão representados perante a Associação por pessoas físicas com poderes para agirem internamente em nome do representado, tanto no plano institucional como no administrativo.

§ 1º A princípio os representantes deverão ser designados na proposta de filiação, onde deverá constar o nome e a qualificação de até dois representantes, obedecendo aos seguintes requisitos:

I - o primeiro, na condição de titular, tem que ser, obrigatoriamente, sócio ou proprietário da empresa requerente;

II - o segundo poderá ser outro sócio, diretor, gerente, administrador ou procurador com vínculo empregatício que tenha poderes para praticar atos de gestão, ficando vedados os profissionais contratados sem vínculo empregatício e os terceirizados.

§ 2º No caso de substituição dos representantes, a alteração deverá ser feita formalmente com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias da data de realização das eleições para que os substitutos tenham direito de votar.

§ 3º Nas faltas ou impedimentos do representante titular os seus poderes serão plenamente atribuídos ao segundo representante nomeado, especialmente o de votar.

§ 4º Caso um dos representantes seja eleito ou designado para algum cargo no Conselho Deliberativo, no Conselho Fiscal ou na Diretoria Executiva, este passa a ter a preferência do voto em Assembleia Geral, cabendo ao outro representante o direito de voto somente na ausência do que foi eleito ou designado.

§ 5º O representante designado para cargo de diretor terá direito a voto nas reuniões da diretoria executiva desde que o assunto em votação seja de sua área de atuação.

§ 6º Os representantes indicados serão credenciados pela Diretoria Executiva que deverá manter cadastro atualizado, a fim de controlar a presença e acompanhar o seu desempenho, observando a competência, os direitos e os deveres dos associados representados.

 

Seção V

Do Acervo Associativista

 

Art. 15. Considera-se “acervo associativista”, para efeitos deste Estatuto, os serviços prestados às entidades ou associações empresariais, no exercício de cargos eletivos ou de funções nos órgãos da administração, devidamente comprovados.

§ 1º As empresas são, em princípio, as detentoras do “acervo associativista”, mesmo que haja alteração no seu formato ou na sua razão social, mas poderão disponibilizá-lo aos seus representantes que tenham exercido algum cargo eletivo, mediante declaração formal.

§ 2º O representante que exerceu algum cargo eletivo e venha constituir a sua própria empresa e com ela se filie, será automaticamente beneficiado com o “acervo associativista” constante do Cadastro de Associados. Caso se transfira para outra empresa associada, poderá utilizar-se do "acervo associativista” somente mediante autorização expressa da empresa de origem.

§ 3º A empresa associada que não tenha 5 (cinco) anos de filiação poderá concorrer a cargos eletivos desde que o seu representante detenha o “acervo associativista”.

§ 4º As empresas que se associarem, ou os seus representantes poderão trazer consigo e beneficiar-se do “acervo associativista” proveniente de outra entidade associativa, mediante apresentação de cópia do seu cadastro ou declaração contendo o seu histórico fornecido pela entidade de origem, após a aprovação de ingresso pelo Conselho Deliberativo.

 

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO, Dos RECURSOS e DO REGIME FINANCEIRO e da prestação de contas

 

Seção I 

Do Patrimônio

 

Art. 16. O patrimônio da Associação é constituído de bens móveis e imóveis, legados, doações e subvenções oficiais ou particulares nacionais e estrangeiras, e de depósitos e aplicações em instituições financeiras.

§ 1º Na hipótese de dissolução da associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais de que o associado for titular, será destinado a uma ou mais entidades municipais sem fins econômicos indicados por decisão dos associados, em Assembleia Geral.

§ 2º Antes de proceder à destinação do remanescente do patrimônio líquido referido no parágrafo anterior, a Assembleia Geral poderá deliberar a possibilidade de restituir aos associados em dia com suas obrigações estatutárias, os valores das contribuições que prestaram ao patrimônio da Associação, devidamente atualizados.

 

Seção II

Dos Recursos e dos Encargos Financeiros

 

Art. 17. Os recursos necessários à manutenção da Associação são provenientes das seguintes fontes:

I - taxas de manutenção ou de contribuições associativas;

II - doações e subvenções sociais;

III - patrocínio, promoção de eventos, termos de parceria ou participação em projetos e convênios;

IV - realização de cursos, palestras e demais atividades do gênero;

V - renda de aplicações financeiras;

VI - alienação de bens móveis e imóveis;

VII - locação de bens;

VIII - cessão de uso de espaço nas instalações físicas, em revistas e boletins informativos, em painéis e portais eletrônicos, no site da entidade e demais meios de divulgação e publicidade;

IX - comissões, participações, ágios e spread decorrentes de prestação de serviços conveniados e/ou contratados;

X - outras taxas e encargos devidamente aprovados.

§ 1º Os recursos financeiros da Associação serão aplicados integralmente no seu patrimônio, na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, no aprimoramento, na ampliação e na melhoria dos serviços prestados aos seus associados, colaboradores e dependentes, em cumprimento às suas finalidades estatutárias.

§ 2º A Associação manterá escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão.

 

Art. 18. A taxa de manutenção mensal, contribuições e demais encargos financeiros serão aprovados e fixados pela Diretoria Executiva, com homologação do Conselho Deliberativo, podendo ser reajustados anualmente.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva poderá conceder descontos especiais nas taxas de manutenção e de serviços a Associados Contribuintes constituídos por Empresário Individual - EI e por Micro Empreendedor Individual - MEI, com deliberação prévia do Conselho Deliberativo.

 

Art. 19. As taxas e encargos não pagos regularmente sujeitam os devedores, independente de interpelação, ao pagamento de juros e multa.

 

Art. 20. O associado em atraso ou em inadimplência fica sujeito a suspensão do seu cadastro ou dos serviços a que teria direito, independentemente de instauração de processo disciplinar, mediante notificação.

§ 1º Para efeito de aplicação deste artigo, é considerado:

a) em atraso: o associado que deixar de pagar a taxa de manutenção mensal por até 90 (noventa) dias, ou até 30 (trinta) dias as demais taxas e encargos de sua responsabilidade;

b) inadimplente: o associado que deixar de pagar a taxa de manutenção mensal por mais de 90 (noventa) dias, ou por mais de 30 (trinta) dias as demais taxas e encargos de sua responsabilidade.

§ 2º a Diretoria Executiva poderá regulamentar planos de recuperação de receita através de resolução, concedendo descontos, anistia de juros e multa a associados inadimplentes, com aprovação prévia do Conselho Deliberativo.

 

Seção III

Do Regime Financeiro

 

Art. 21. O exercício financeiro da Associação inicia em 1º de janeiro e encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano civil.

 

Art. 22. A CDL-SJ adotará práticas da boa gestão observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

§ 1º É vedado a Associação remunerar seus dirigentes ou distribuir eventuais excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, parcelas do seu patrimônio ou conceder qualquer outro tipo de vantagem financeira, sob qualquer título ou finalidade.

§ 2º É coibida a obtenção ou concessão, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais ou a parentes de até terceiro grau, ou em favor de pessoas jurídicas que tenham vinculação com membros dos órgãos da administração.

§ 3º O associado poderá vender bens e produtos ou prestar serviços à Associação, somente com autorização prévia da Diretoria Executiva.

 

Art. 23. O Conselho Deliberativo regulamentará através de Resolução, as condições de ressarcimento de despesas de viagens e representação, sugeridas pela Diretoria Executiva.

 

Seção IV

Da Prestação de Contas

 

Art. 24. A Prestação de Contas será feita mediante a apresentação dos documentos abaixo especificados, de acordo com os seguintes procedimentos e periodicidade:

 

I - Balanço Anual:

a) a Diretoria Executiva encaminha para análise da Auditoria Externa e do Conselho Fiscal, até o final do mês de fevereiro;

b) o Conselho Fiscal emite parecer e encaminha para o Conselho Deliberativo até o final do mês de março;

c) o Conselho Deliberativo aprova até o final do mês de abril e encaminha para conhecimento da Assembleia Geral.

II - Balancetes:

a) Balancetes Mensais: a Diretoria executiva encaminha para análise e parecer do Conselho Fiscal, até o final do mês subsequente ao mês de referência;

b) Balancetes do Primeiro Semestre (janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho): o Conselho Fiscal encaminha para análise do Conselho Deliberativo, acompanhados de parecer, até o final do mês de agosto. O Conselho Deliberativo aprova até o final do mês de setembro;

c) Balancetes do Segundo Semestre (julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro): o Conselho Fiscal encaminha para análise e aprovação do Conselho Deliberativo, com parecer, até o final de março. O Conselho Deliberativo aprova, inclusive o Balanço Geral Anual, até o final do mês de abril e encaminha para conhecimento da Assembleia Geral.

III - Relatório de Gestão e Orçamentário Semestral:

a) a Diretoria elabora e encaminha ao Conselho Deliberativo até o mês de julho, o primeiro semestre (janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho);

b) o Conselho Deliberativo aprecia e aprova até o final do mês de setembro.

IV - Relatório de Gestão e Orçamentário Anual:

a) a Diretoria elabora e apresenta ao Conselho Deliberativo até o final do mês de março;

b) o Conselho Deliberativo aprecia e aprova até o final do mês de abril.

§ 1º A Diretoria Executiva deverá prestar contas de quaisquer recursos ou bens recebidos dos órgãos da administração pública conforme determina o parágrafo único do art. 70, da Constituição Federal.

§ 2º A prestação de contas composta pelos balancetes mensais e o balanço geral e documentos complementares, sempre que necessário, será submetida à realização de auditoria externa.

§ 3º Os documentos previstos nos inciso I e II serão elaborados segundo os princípios e as normas brasileiras de contabilidade, colocando-os à disposição para exame e verificação dos órgãos competentes, com a devida publicidade.

§ 4º Os documentos previstos nos incisos III e IV serão elaborados pela Diretoria Executiva mediante os princípios da Gestão de Qualidade e aprovados pelo Conselho Deliberativo.

§ 5º Cabe ao Presidente da Diretoria Executiva apresentar e prestar os esclarecimentos sobre a Prestação de Contas ao Conselho Deliberativo e à Assembleia Geral.

§ 6º Fica assegurado aos ex-presidentes, o direito de apresentar a Prestação de Contas de final de gestão ao Conselho Deliberativo e à Assembleia Geral. 

 

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E ORÇAMENTÁRIO

 

Art. 25. O Planejamento Estratégico e Orçamentário será elaborado anualmente com base em princípios econômicos e financeiros e na gestão de qualidade, contendo a descrição do negócio e a missão da entidade, as diretrizes estratégicas, os objetivos e investimentos, as metas, o orçamento e os principais indicadores, e será apreciado e aprovado de acordo com a seguinte tramitação e periodicidade:

I - a Diretoria Executiva deverá elaborar encaminhá-lo ao Conselho Deliberativo até o final do mês de outubro;

II - o Conselho Deliberativo deverá analisar e aprovar até o final do mês de novembro, encaminhando para conhecimento da Assembleia Geral;

III - a Diretoria Executiva deverá encaminhar cópia ao Conselho Fiscal até o mês de dezembro, depois de aprovado.

IV - cabe à Diretoria Executiva fazer a apresentação do Planejamento Estratégico e Orçamentário à Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Seção I

Das Infrações e das Penalidades Disciplinares

 

Art. 26. Constitui infração disciplinar toda ação do associado, ou de seu representante, no âmbito da Associação ou fora dela, que possa ferir o decoro, a dignidade das pessoas, e a honra dos administradores individual ou conjuntamente. São também consideradas infrações disciplinares a omissão, a negligência, a indisciplina, a desobediência à hierarquia, e a inobservância ao Estatuto, ao Regimento Interno e às decisões dos órgãos superiores, e tudo mais que possa causar prejuízo à entidade.

§ 1º As infrações serão tipificadas no Regimento Interno, correspondendo às seguintes graduações de penalidades:

I - infração leve: advertência por escrito;

II - infração média: suspensão dos benefícios e serviços;

III - infração grave: suspensão do Quadro Social e/ou destituição de cargo eletivo;

IV - justa causa: exclusão do Quadro Social.

§ 2º Independentemente da gravidade da infração será instaurado processo administrativo disciplinar, mediante requerimento, denúncia, relatório ou boletim de ocorrência, permitindo o direito de ampla defesa.

§ 3º As infrações serão apuradas por uma Comissão de Ética e Disciplina que emitirá parecer fundamentado sugerindo as punições, se assim entender, levando em conta os antecedentes, o grau de culpa do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências da infração.

§ 4º A Comissão de Ética e Disciplina será constituída pelo Presidente do Conselho Deliberativo, através de Portaria, composta por 3 (três) membros. Qualquer membro da Comissão que esteja envolvido em processo administrativo ou que venha a sofrer qualquer tipo de penalidade deverá ser substituído sumariamente.

§ 5º O associado também responde, perante a Associação, pelas ações ou omissões de seus representantes, de seus empregados e convidados e/ou dos respectivos dependentes.

§ 6º As penalidades imputadas aos representantes são extensivas aos associados representados.

 

Seção II

Do Processo Disciplinar, do Julgamento e da Ampla Defesa

 

Art. 27. O processo administrativo disciplinar será instaurado por iniciativa do presidente da Diretoria Executiva, por meio de portaria, ao tomar conhecimento dos fatos, ou mediante requerimento, denúncia, relatório ou boletim de ocorrência a ele encaminhado.

§ 1º Compete à Comissão de Ética e Disciplina fazer a instrução prévia do processo administrativo, solicitando à Diretoria Executiva cópia do Cadastro dos agentes envolvidos e demais documentos pertinentes.

§ 2º Nos processos envolvendo membros integrantes do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, o julgamento será feito pelo Conselho Deliberativo e, nos demais casos, pela Diretoria Executiva.

§ 3º Ficam assegurados aos litigantes ou acusados o direito ao contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.

§ 4º O recurso administrativo é o ato pelo qual o infrator penalizado poderá recorrer da decisão proferida pelo órgão julgador, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento da notificação, observando que:

I - das decisões da Diretoria Executiva cabe recurso Conselho Deliberativo;

II - das decisões do Conselho Deliberativo, cabe recurso ao próprio Conselho; e

III - no caso de penalidade de exclusão, cabe recurso, em última instância à Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO VI

da ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 28. A Associação será regida, supervisionada, fiscalizada e administrada pelos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho Deliberativo;

III - Conselho Fiscal;

IV - Diretoria Executiva;

 

Seção I

Da Assembleia Geral

 

Art. 29. A Assembleia Geral é o órgão de regência, de deliberação coletiva e de instância superior da Associação, soberana em suas decisões, integrada exclusivamente pelos Associados Pleno.

 

Art. 30. A Assembleia Geral reunir-se-á:

I - ordinariamente, por convocação do presidente do Conselho Deliberativo, para:

a) eleger, anualmente, no mês de novembro, os membros do Conselho Deliberativo;

b) eleger, a cada 2 (dois) anos, no mês de novembro, os membros do Conselho Fiscal;

c) eleger, a cada 2 (dois) anos, no mês de junho, os membros da Diretoria Executiva.

II - extraordinariamente, por convocação:

a) do presidente do Conselho Deliberativo, em qualquer oportunidade e sempre que necessário;

b) do presidente do Conselho Fiscal, sempre que ocorram motivos graves e urgentes relacionados à sua competência legal;

c) do presidente da Diretoria Executiva, se a Assembleia não for realizada no máximo em 30 (trinta) dias, quando promovida por no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados; e

d) por promoção de no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto, com a indicação das matérias a serem tratadas.

 

Art. 31. A convocação da Assembleia Geral deverá ser feita por edital endereçado aos associados por meio eletrônico ou pelo correio, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No caso de eleição, a convocação deverá ser feita no mínimo com 60 (sessenta) dias de antecedência.

§ 1º O edital deverá ser afixado no mural interno e, se necessário, publicado no boletim informativo da associação. Tratando-se de eleições deverá ser publicado em jornal de circulação nos municípios da região metropolitana, respeitando o prazo previsto neste artigo.

§ 2º Constarão do edital a data, a hora, o local de realização da Assembleia e a respectiva ordem do dia e, no caso de eleição, deve ser observado o disposto nos arts. 57, 58 e 59.

§ 3º Nos casos de transformação, incorporação, fusão, cisão e dissolução ou a cessão do estado de liquidação da associação e ainda de eleição, além dos requisitos exigidos nos parágrafos anteriores, o edital de convocação deverá ser publicado em jornal de grande circulação na Região Metropolitana de Florianópolis.

 

Art. 32. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo presidente do Conselho Deliberativo, independentemente da autoridade que a convocou e, na sua falta ou impedimento, pelo vice-presidente, ou ainda, na falta ou impedimento também deste, por um dos representes de associado apto a votar, eleito por aclamação entre os presentes.

§ 1º Nos casos de análise, discussão ou votação de assunto ou de processo eleitoral, que envolvam quaisquer das autoridades ou representantes de associados citados neste artigo, deverá ser declarado o seu impedimento, e promovida eleição de outros representantes para presidir e secretariar a sessão.

§ 2º O presidente da Assembleia designará o secretário da Mesa Diretora e, se necessário, dois mesários auxiliares.

 

Art. 33. O funcionamento da Assembleia Geral se dará da seguinte forma:

I - em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros;

II - em segunda convocação, após o intervalo de trinta minutos, com qualquer número de seus membros.

§ 1º As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples, exceto nos casos de transformação, incorporação, fusão, cisão ou dissolução da Associação, quando será exigido o voto concorde da maioria qualificada, considerando:

a) maioria simples: voto concorde da maioria dos membros presentes, não considerando os votos nulos, em branco ou abstenções;

b) maioria absoluta: voto concorde de 50% (cinquenta por cento) mais um, dos membros presentes;

c) maioria qualificada: voto concorde de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

§ 2º Na hipótese de empate nas deliberações, o presidente terá também o voto de qualidade.

§ 3º Quando da ocorrência de eleições, serão aplicados os critérios, as normas e os procedimentos estabelecidos especialmente para este fim.

§ 4º As decisões da Assembleia Geral serão definitivas e irrecorríveis.

§ 5º O associado poderá ser representado na Assembleia Geral mediante procuração, onde fiquem especificados os poderes outorgados, não cabendo, entretanto, o direito de voto, devendo o instrumento ser arquivado juntamente com a ata.

§ 6º O voto poderá ser exercido somente pelo representante do associado previamente cadastrado, não se admitindo voto por procuração, em nenhuma hipótese.

§ 7º Os trabalhos e as deliberações serão registrados em ata impressa por meio eletrônico, a qual, após sua aprovação pelo plenário, será assinada pelo presidente e pelo secretário da Mesa Diretora, sem prejuízo dos que queiram assiná-la, juntando-se a relação que contém o nome dos presentes, com as respectivas assinaturas.

§ 8º No caso de alteração estatutária, o registro no cartório competente deverá ser encaminhado no máximo até 30 (trinta) dias após a sua aprovação. 

§ 9º Os participantes da Assembleia Geral deverão assinar a lista de presença, encerrada com o visto do presidente e do secretário.

 

Art. 34. Compete à Assembleia Geral:

I - destituir os administradores, mediante processo disciplinar;

II - alterar o Estatuto Social;

III - eleger os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

IV - mudar a sede, o foro e o nome da Associação;

V - autorizar a transformação, incorporação, fusão, cisão ou a dissolução da Associação;

VI - autorizar a constituição de cooperativas e fundações propostas pela Diretoria Executiva, após aprovação do Conselho Deliberativo;

VII - autorizar aquisição, construção e alienação de bens imóveis;

VIII - julgar, em última instância, os atos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, bem como os recursos em processos administrativos;

IX - estudar e debater problemas de interesse da classe Empresarial;

X - apreciar e deliberar sobre os casos omissos no Estatuto, quando não decididos pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II, III, IV e V, deste artigo, é exigida a convocação da Assembleia especialmente para esses fins.

 

Seção II

Do Conselho Deliberativo

 

Art. 35. O Conselho Deliberativo é o órgão de supervisão, de consulta, orientação e de deliberação coletiva, composto por membros Natos e Eletivos.

 

Art. 36. Os Membros Natos serão representados pelos ex-presidentes da Diretoria Executiva que tenham cumprido integralmente seus mandatos, dando quórum às reuniões e delas participando com voz e voto.

§ 1º Os ex-presidentes da Diretoria Executiva assumirão como Membros Natos imediatamente após o término dos respectivos mandatos, ficando, entretanto, impedidos de votar em matérias relacionadas a sua gestão, enquanto não for aprovada as suas respectivas Prestações de Contas.

§ 2º Se houver dois ex-presidentes da Diretoria Executiva oriundos da mesma empresa, a empresa deverá indicar qual será o seu representante no Conselho Deliberativo.

 

Art. 37. Os Membros Eletivos, no máximo de 45 (quarenta e cinco), serão eleitos em Assembleia Geral.

§ 1º A cada ano serão eleitos no máximo 15 (quinze) membros, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos sucessivamente, considerando-se e ajustando-se o tempo de mandato dos conselheiros em exercício, com a data da posse prevista no inciso I, do art. 62.

§ 2º Ocorrendo vacância no decorrer do mandato, não haverá substituição.

§ 3º Ocorrendo vaga de mais de 30 (trinta) membros haverá eleição para complementação de mandato. Nesse caso, o presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar eleições no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do registro da ocorrência em ata.

 

Art. 38. O presidente do Conselho Deliberativo será eleito entre os seus membros para um mandato de 1 (um) ano, imediatamente após a reunião de posse, permitida a reeleição somente por mais um período, observando-se os seguintes procedimentos:

I - os candidatos deverão se inscrever junto à secretaria do Conselho antes do início da reunião e, nesse caso, o voto será secreto;

II - não havendo inscrição prévia, os candidatos poderão ser indicados durante a reunião e eleitos por aclamação.

§ 1º Imediatamente após a eleição o presidente indicará, por sua livre escolha, o vice-presidente e o secretário, para comporem a Mesa Diretora do Conselho Deliberativo.

§ 2º Os componentes da Mesa Diretora serão empossados pelo Conselheiro Nato mais antigo presente à reunião. Na falta deste, pelo Conselheiro Eletivo de mais idade.

 

Art. 39. O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I - ordinariamente, por convocação do seu Presidente, para:

a) eleição e posse do seu presidente;

b) aprovar o Planejamento Estratégico e Orçamentário em reunião especialmente convocada para esse fim;

c) analisar e aprovar no mês de setembro, o Relatório de Gestão e Orçamentário Semestral, os Balancetes contábeis de janeiro a julho de cada ano, em reunião especialmente convocada para esses fins;

d) aprovar, no mês de abril, o Balanço Anual e o Relatório de Gestão e Orçamentário Anual do exercício anterior, incluindo os Balancetes do Segundo Semestre, em reunião especialmente convocada para esse fim;

e) aprovar no mês de novembro, o Planejamento Estratégico, em reunião especialmente convocada para esse fim;

f) posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

II - extraordinariamente, a qualquer tempo, quando houver necessidade.

§ 1º O Conselho Deliberativo poderá ser convocado:

a) pelo seu presidente ou vice-presidente;

b) pelo presidente do Conselho Fiscal, se o presidente ou o vice-presidente do Conselho Deliberativo retardar, por mais de 30 (trinta) dias, a reunião prevista nas alíneas “d” e “e” do inciso I, deste artigo;

c) pelo presidente da Diretoria Executiva, se o presidente ou o vice-presidente do Conselho Deliberativo retardar, por mais de 30 (trinta) dias, a reunião prevista na alínea “b” e “c”, do inciso I, deste artigo;

d) por promoção de no mínimo um quinto dos associados, com a indicação das matérias a serem tratadas;

e) por promoção de no mínimo um quinto dos conselheiros, se o presidente ou o vice-presidente do Conselho Deliberativo retardar, por mais de 15 (quinze) dias, qualquer das reuniões ordinárias previstas no inciso I, deste artigo.

§ 2º As convocações para as reuniões deverão ser feitas por edital endereçado aos conselheiros por meio eletrônico ou por correio, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, contendo a pauta do dia.

§ 3º O Conselho reunir-se-á com no mínimo 15 (quinze) membros, observando-se o quórum possibilitado pelos Membros Natos, como dispõe o art. 36.

§ 4º As deliberações serão sempre tomadas em plenário, por maioria simples de votos, ou por aclamação, cabendo também ao presidente o voto de desempate.

§ 5º Os trabalhos deverão obedecer a Ordem do Dia constante do Edital de Convocação. Qualquer alteração ou inclusão de novos assuntos deverá ser aprovada pela maioria dos membros presentes.

§ 6º As reuniões do Conselho Deliberativo serão registradas em atas por meio eletrônico, impressas e assinadas pelo presidente e secretário após sua leitura e aprovação do plenário, e as presenças anotadas em lista ou no livro próprio.

§ 7º Na ausência do presidente a reunião será dirigida pelo vice-presidente; na ausência deste, pelo conselheiro nato mais antigo ou pelo conselheiro de mais idade.

§ 8º Os presidentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão participar das reuniões do Conselho Deliberativo, a convite do seu presidente.

§ 9º As faltas, justificadas ou não, serão registradas em ata.

§ 10. O Membro Efetivo que faltar a 4 (quatro) reuniões ordinárias devidamente convocadas, consecutivas ou alternadas, num mesmo ano, poderá ser destituído do cargo mediante instauração de processo administrativo, enquanto que o Membro Nato que tiver o mesmo número de faltas ficará apenas impedido de votar na aprovação da Prestação de Contas e do Planejamento Estratégico Orçamentário Anual, ou em assuntos em que não houve a sua participação.

 

Art. 40. Se não for possível, na mesma sessão, a apreciação de todos os itens da pauta constante do edital de convocação, o presidente determinará, com a aprovação do plenário, o dia, a hora e o local para a sua continuação, independentemente de nova convocação, mantendo-se a exigência do quórum estabelecido no art. 39, § 3º.

Parágrafo único. Na continuidade da reunião do Conselho Deliberativo poderão participar os conselheiros que não tenham comparecido à sua instalação, sendo vedada, no entanto, a discussão de matéria nova ou de matéria já decidida.

 

Art. 41. Compete ao Conselho Deliberativo:

I - aprovar a Prestação de Contas da Diretoria Executiva;

II - acompanhar a execução das medidas necessárias à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e aprovar previamente os investimentos que repercutem na variação patrimonial;

III - aprovar planos, programas e projetos, bem como os valores das contribuições, mensalidades, taxas e demais encargos financeiros, propostos pela Diretoria Executiva;

IV - aprovar o Regimento Interno e suas alterações;

V - coordenar a elaboração de projetos de alteração estatutária, ouvindo a Diretoria Executiva;

VI - analisar e decidir sobre os casos omissos, ouvindo a Diretoria Executiva e, se necessário, submeter à aprovação da Assembleia Geral;

VII - homologar os contratos e convênios e respectivos aditivos aprovados pela Diretoria Executiva, que tenham expressiva repercussão econômica financeira para a entidade;

VIII - apreciar os contratos e convênios aprovados pela Diretoria Executiva;

IX - homologar o nome dos diretores setoriais e de serviços designados pelo presidente da Diretoria Executiva;

X - homologara admissão de associados;

XI - aprovar os processos de concessão dos títulos de membros beneméritos e honorários da CDL-SJ instruídos e analisados pela Diretoria Executiva;

XII - manifestar-se sobre as questões internas e externas que forem encaminhadas pelos associados e membros dos órgãos da administração superior;

XIII - encaminhar para conhecimento da Assembleia Geral, eventuais pedidos de renúncia de membros do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do próprio Conselho;

XIV - deliberar sobre a alienação de imóveis, submetendo a aprovação da Assembleia Geral, convocada especificamente para este fim;

XV - homologar os processos de doação, alienação e descarte de bens móveis aprovados pela Diretoria Executiva;

XVI - manifestar-se sobre o processo de contratação de auditores externos, após o parecer do Conselho Fiscal;

XVII - julgar os processos disciplinares de sua competência;

XVIII - analisar e avaliar as políticas institucionais públicas e econômicas e deliberar sobre as políticas institucionais internas;

XIX - homologar a criação de escritórios e filiais;

XX - deliberar sobre as alterações na logomarca da entidade.

§ 1º As decisões do Conselho Deliberativo constarão em ata e quando necessário, formalizadas através de Resolução.

§ 2º As rejeições de propostas submetidas à aprovação e homologação e as denegações de referendo deverão ser feitas através de relatório fundamentado, de responsabilidade da Mesa Diretora.

 

Art. 42. São atribuições do presidente do Conselho Deliberativo:

I - assinar os atos de responsabilidade do Conselho;

II - convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e as conjuntas com a Diretoria Executiva;

IV - designar o secretário e um auxiliar para a Mesa Diretora;

V - dar posse aos membros eleitos do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

VI - designar os membros que comporão as comissões especiais e grupos de trabalho, na sua área de competência;

VII - autenticar os livros de uso da entidade;

VIII - exercer, internamente, funções político-sociais;

IX - compor e integrar, com o presidente da Diretoria Executiva, a mesa de solenidades oficiais.

Parágrafo único. Nas faltas ou impedimentos do presidente, suas atribuições serão exercidas pelo vice-presidente.

 

Seção III

Do Conselho Fiscal

 

Art. 43. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna, é composto por três membros titulares e três suplentes eleitos em Assembleia Geral para um mandato de 02 (dois) anos, com direito a reeleições contínuas.

Parágrafo único. O presidente e o secretário do Conselho Fiscal serão eleitos entre os seus membros para um mandato de 02 (dois) anos, imediatamente à reunião de posse, permitida a reeleição contínua.

 

Art. 44. O Conselho Fiscal reunir-se-á, por convocação de seu presidente:

I - ordinariamente, pelo menos a cada três meses;

II - extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º Poderão também convocar reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal para apreciar matéria de competência do órgão, quando seu presidente não o fizer em tempo hábil:

a) os presidentes do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;

b) a maioria absoluta de seus membros efetivos.

§ 2º Os membros suplentes serão igualmente convocados para as reuniões do órgão, e delas participarão no caso de ausência de membros efetivos, chamados na ordem de sua classificação nas eleições.

§ 3º Ocorrendo afastamento temporário, vaga ou impedimento definitivo de um dos seus membros efetivos, será conclamado o suplente, pela ordem constante da ata de eleição, para sua substituição.

§ 4º Caso se esgote a lista de suplentes, novos membros serão eleitos excepcionalmente pelo Conselho Deliberativo, para completar o mandato.

§ 5º As reuniões serão lavradas em ata assinada pelos membros que delas participarem.

§ 6º Na ausência do presidente, a reunião será dirigida pelo secretário que indicará o substituto para a sua função ou, na ausência de ambos, por qualquer dos demais membros presentes.

§ 7º As faltas justificadas serão registradas em ata.

§ 8º O Conselheiro Efetivo que sem justificativa faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas poderá ser destituído do cargo, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar.

 

Art. 45. Além de outras atribuições determinadas em lei, incumbe aos membros do Conselho Fiscal, individual ou conjuntamente:

I - examinar, a prestação de contas composta pelos balancetes mensais, os registros contábeis, as demonstrações financeiras, a situação do caixa e demais documentos pertinentes;

II - analisar o Balanço Anual, os negócios e as operações sociais de cada exercício, tomando por base o Balanço Patrimonial, o Resultado Econômico e o Relatório de Gestão Orçamentário Anual;

III - fiscalizar a gestão financeira da entidade e opinar sobre qualquer matéria que envolva a compra ou a venda de bens patrimoniais;

IV - conhecer o Planejamento Estratégico Orçamentário após a sua aprovação;

V - baixar diligências, solicitar informações e documentos a qualquer tempo, bem como convocar funcionários e membros da Diretoria Executiva para prestar esclarecimentos, no cumprimento de suas funções;

VI - manifestar-se, a pedido do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva, sobre qualquer assunto de natureza contábil, financeira ou patrimonial;

VII - denunciar ao Conselho Deliberativo, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem na gestão financeira e nos lançamentos contábeis da entidade, sugerindo as providências pertinentes ao exigir o saneamento de irregularidades detectadas, quando for o caso;

VIII - convocar a Assembleia Geral e o Conselho Deliberativo, nas condições previstas no art. 30 deste Estatuto;

IX - requisitar empregado da Associação que tenha habilitação profissional na área contábil para assisti-lo nas suas funções ou recomendar a contratação de profissional exclusivamente para esta finalidade;

X - recomendar a contratação de auditores externos que serão selecionados mediante processo de qualificação profissional promovido e aprovado pela Diretoria Executiva, com a homologação do Conselho Deliberativo.

§ 1º O Conselho Fiscal deverá disponibilizar os documentos examinados e remeter ao Conselho Deliberativo cópia das atas e do parecer até 30 (trinta) dias após o recebimento da documentação, fazendo constar as informações necessárias e úteis à deliberação daquele órgão.

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva sempre que houver deliberação sobre assuntos em que devam opinar.

§ 3º As atribuições e poderes conferidos pela lei e pelo Estatuto ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da Associação, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores, conforme o disposto nos art. 1.016 e 1.070, do Código Civil.   

 

Seção IV

Da Diretoria Executiva

 

Art. 46. A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela gestão administrativa, composta pelos seguintes cargos:

I - presidente;

II - vice-presidente de relações institucionais;

III - vice-presidente de administração;

IV - vice-presidente de patrimônio;

V - vice-presidente de assistência e serviços;

VI - vice-presidente de finanças.

§ 1º Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos em Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, prolongando-se o mandato até a posse dos sucessores, consoante o inciso II, do art. 62.

§ 2º Os membros da Diretoria Executiva poderão ser reconduzidos para o mesmo cargo por apenas mais 1 (um) mandato consecutivo, não havendo impedimento para eleições em cargos alternados.

§ 3º A Diretoria Executiva realizará até duas reuniões ordinárias por mês e, sempre que necessário, poderá convocar reuniões extraordinárias.

§ 4º As reuniões serão registradas em atas por meio eletrônico, impressas e assinadas pelos participantes e as presenças anotadas em relação separada.

§ 5º Nas faltas ou nos impedimentos do presidente ou na vacância do cargo, assume um dos vice-presidentes, na ordem dos incisos II a VI, deste artigo.

§ 6º No caso de falta ou vacância de cargo de vice-presidente, é facultado ao presidente designar outro vice-presidente para responder interinamente pelas funções.

§ 7º Nas faltas ou impedimentos concomitantes do presidente e dos vice-presidentes, responde interinamente pela Diretoria Executiva o presidente e o vice-presidente do Conselho Deliberativo, pelo período máximo de 30 (trinta) dias.

§ 8º No caso de vacância de mais de 50% (cinquenta por cento) dos cargos da Diretoria Executiva, deverá ser convocada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as eleições para preenchimento dos cargos vagos, exclusivamente para complementação de mandato.

§ 9º Qualquer membro eleito da Diretoria Executiva que sem justificativa faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas poderá ser destituído do cargo, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar.

§ 10. A Diretoria Executiva será integrada ainda por Diretores, de livre escolha do Presidente, com homologação do Conselho Deliberativo, cujas atribuições serão definidas no ato de designação.

§ 11. A Administração contará ainda com o apoio técnico e operacional de assessores, consultores, supervisores, gerentes e outros cargos de chefia intermediária, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno ou por Resolução da Diretoria, além de colaboradores contratados pelo regime da CLT.

 

Art. 47. Compete à Diretoria Executiva:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os atos administrativos complementares;

II - elaborar e encaminhar anualmente à apreciação do Conselho Deliberativo o Planejamento Estratégico Orçamentário e, após a sua homologação em Assembleia Geral, dar conhecimento ao Conselho Fiscal;

III - elaborar e encaminhar para exame do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Deliberativo, o Balanço Geral Anual, a Prestação de Contas Anual, os Balancetes Mensais, e o Relatório Anual de Gestão e de Execução do Planejamento Estratégico Orçamentário;

IV - executar o Planejamento Estratégico Orçamentário;

V - submeter à consideração do Conselho Deliberativo, os planos de longo prazo, os programas e projetos;

VI - instruir, analisar e aprovar contratos, convênios, acordos, termos de parceria e protocolos;

VII - instruir, analisar e aprovar os processos de admissão de associados;

VIII - instruir, analisar e manifestar-se sobre os processos de concessão dos títulos de membros beneméritos e honorário da CDL-SJ;

IX - instruir os processos disciplinares;

X - aprovar os regulamentos operacionais e os manuais administrativos;

XI - propor alterações no Regimento Interno;

XII - fixar o valor das contribuições mensais, taxas, juros, multa e demais encargos financeiros, bem como a forma de pagamento e a arrecadação, submetendo à aprovação do Conselho Deliberativo;

XIII - implementar ações que visem captar a adesão de novos associados;

XIV - divulgar por todos os meios e formas, a importância e a necessidade do associativismo empresarial e estimular a participação dos associados nas atividades e nos eventos promovidos pela entidade;

XV - constituir comissões especiais e grupos de trabalho na sua área de competência;

XVI - aprovar o plano de cargos e salários e a contratação e demissão de pessoal;

XVII - fixar os valores de diárias e os parâmetros de despesas de viagem;

XVIII - aprovar os processos de doação, alienação e descarte de bens móveis;

XIX - criar escritórios e filiais regidos por este Estatuto, com homologação do Conselho Deliberativo.

 

Art. 48. São atribuições e competência do Presidente da Diretoria Executiva:

I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;

II - coordenar e dirigir as atividades administrativas e operacionais;

III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

IV - convocar a Assembleia Geral e o Conselho Deliberativo, nas condições previstas nos arts. 30 e 39;

V - designar diretores, observando o disposto no art. 41, inciso IX;

VI - delegar competência e atribuições administrativas nos casos de vacância, faltas ou impedimentos;

VII - assinar atas, contratos, convênios, acordos, termos de parceria, protocolos, cheques, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço, entre outros documentos;

VIII - autorizar despesas, pagamentos, transferências e movimentações financeiras diversas, em conjunto com o vice-presidente de finanças;

IX - encaminhar aos poderes constituídos, reivindicações que julgar convenientes e indispensáveis aos interesses dos associados e da Associação;

X - participar de eventos e encontros político-sociais em nome da Associação;

XI - expedir atos administrativos determinando ações e providencias que visem aproximar o associado das atividades da entidade;

XII - designar os membros que comporão as comissões especiais e grupos de trabalho, na sua área de competência;

XIII - compor e integrar, com o presidente do Conselho Deliberativo, a mesa de solenidades oficiais internas;

XIV - contratar, promover e demitir pessoal; excepcionalmente no caso do Superintendente Executivo, a admissão ou demissão deverá ser deliberada em reunião do Conselho Deliberativo;

XV - representar ativa e passivamente a entidade, em todas as instâncias, em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, outorgar poderes e constituir advogados;

XVI - representar os associados, judicial ou extrajudicialmente, podendo, para tanto, propor ações civis públicas ou de qualquer outra natureza, bem como pedir a intervenção dos órgãos da administração pública quando necessário, na defesa dos interesses e dos direitos coletivos e difusos de seus associados, em nome da associação.

 

Art. 49. São atribuições do vice-presidente de relações institucionais:

I - auxiliar o presidente no desempenho de suas funções;

II - organizar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas a campanhas institucionais, de divulgação, de promoção, de publicidade e de eventos;

III - articular-se com os setores industrial, comercial e de serviços, bem como com aqueles relacionados aos serviços públicos, visando a divulgação das suas atividades no meio empresarial;

IV - acompanhar os projetos de origem dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de interesse da classe empresarial;

V - organizar e manter o acervo histórico e cultural;

VI - assinar com o presidente, os documentos inerentes à sua área de competência;

VII - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo presidente.

 

Art. 50. São atribuições do vice-presidente de administração:

I - auxiliar o presidente no desempenho de suas funções;

II - secretariar as reuniões de Diretoria;

III - organizar o arquivo geral e manter a guarda de documentos administrativos;

IV - organizar, orientar e coordenar as atividades relativas à pessoal, transporte, serviços gerais, almoxarifado, compras, alienações e informática;

V - elaborar os editais de licitação, de propostas e de contratos relativos à alienação e compra de imóveis, bem como de execução de obras e serviços de engenharia;

VI - assinar com o presidente, os documentos inerentes à sua área de competência;

VII - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo presidente.

 

Art. 51. São atribuições do vice-presidente de patrimônio:

I - auxiliar o presidente no desempenho de suas funções;

II - organizar, orientar, coordenar e fiscalizar as atividades relativas a obras e serviços de engenharia e manutenção de equipamentos;

III - zelar pelo patrimônio e manter atualizado o registro de bens e do depósito de materiais;

IV - colaborar tecnicamente na análise e elaboração de editais de licitação, de propostas e de contratos relativos à alienação e compra de imóveis, bem como de execução de obras e serviços de engenharia;

V - assinar com o presidente, os documentos inerentes à sua área de competência;

VI - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo presidente.

 

Art. 52. São atribuições do vice-presidente de assistência e serviços:

I - auxiliar o presidente no desempenho de suas funções;

II - organizar, orientar e coordenar as atividades vinculadas aos setores industrial, comercial e de prestação de serviços;

III - organizar e controlar os serviços assistenciais conveniados e os administrados pela própria Associação;

IV - analisar e propor a implantação de novos serviços;

V - assinar com o presidente, os documentos inerentes à sua área de competência;

VI - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo presidente.

 

Art. 53. São atribuições do vice-presidente de finanças:

I - auxiliar o presidente no desempenho de suas funções;

II - organizar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas à elaboração, execução e fiscalização contábil, financeira e orçamentária;

III - organizar o arquivo e manter a guarda de documentos contábeis, fiscais e financeiros;

IV - assinar com o presidente, os documentos inerentes à sua área de competência;

V - exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo presidente.

 

Seção V

Dos Requisitos para o Exercício de Cargos na Administração e dos Impedimentos

 

Art. 54. Para o exercício de qualquer cargo na administração deverão ser observados os requisitos e as condições constantes dos parágrafos seguintes.

§ 1º São requisitos e condições inerentes ao Conselho Deliberativo:

I - para exercer o cargo de presidente do Conselho Deliberativo é exigido que o representante tenha cumprido, no mínimo, um mandato integral em cargo eletivo na Diretoria Executiva, ou no mínimo 1 (um) ano como membro do Conselho Deliberativo, na CDL-SJ ou na AEMFLO, com 75% (setenta e cinco por cento) de efetiva participação nas reuniões dos últimos 12 (doze) meses, confirmada pelo registro da presença em ata. Para a contagem de faltas o cálculo independe se as mesmas foram justificadas ou não;

II - havendo transformação, incorporação, fusão, cisão ou dissolução da empresa associada, ou a sua venda para outro grupo empresarial, o seu representante no Conselho Deliberativo poderá continuar exercendo o cargo para o qual foi eleito por vinculação de voto até o final do mandato, desde que seja aprovada a sua permanência pelo próprio Conselho;

III - no caso de suspensão, demissão ou exclusão da empresa associada, ou do seu representante, decorrente de processo administrativo, o Membro Nato ou Efetivo ficará imediatamente impedido de continuar exercendo as suas funções;

IV - ocorrendo o desligamento de algum Membro Efetivo, por qualquer motivo, da empresa associada que representa, o mesmo ficará imediatamente impedido de exercer suas funções no Conselho Deliberativo;

V - ocorrendo o desligamento de algum Membro Nato, por qualquer motivo, da empresa associada que representa, o mesmo poderá continuar exercendo suas funções no Conselho Deliberativo até completar 3 (três) anos de mandato, desde que seja aprovada a sua permanência pelo próprio Conselho;

VI - o Membro Nato poderá ser substituído na vacância do cargo somente por outro representante da mesma empresa que representa e que detenha os mesmos pré-requisitos do antecessor, exigidos para o exercício do cargo;

VII - o Membro Efetivo deverá observar os seguintes procedimentos:

a) licenciar-se quando designados para exercer cargo administrativo ou a partir do registro do seu nome como candidato a cargo eletivo na CDL-SJ;

b) se for eleito, deverá renunciar;

c) caso não seja eleito poderá retornar para completar o seu mandato;

d) se for designado para cargo administrativo poderá retornar para completar o seu mandato ao término do impedimento.

VIII - o Membro Nato deverá observar os seguintes procedimentos:

a) licenciar-se quando designados para exercer cargo administrativo ou a partir do registro do seu nome como candidato a cargo eletivo na CDL-SJ;

b) se for eleito, deverá renovar a sua licença até o término do mandato, quando poderá retornar para as suas funções no Conselho Deliberativo, ficando, entretanto, impedidos de votar em matérias relacionadas às suas prestações de contas;

c) caso não seja eleito poderá retornar imediatamente para o exercício das suas funções;

d) se for designado para cargo administrativo poderá retornar para o exercício de suas funções ao término do impedimento.

IX - caso o associado detentor de um cargo de Membro Nato resolva indicar outro representante como candidato a Membro Efetivo, o primeiro deverá renunciar às suas funções imediatamente após a eleição do segundo, sob pena de ser declarada a incompatibilidade pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º São requisitos e condições inerentes a Diretoria Executiva:

I - para exercer o cargo de presidente é exigido que o representante tenha exercido 2 (dois) mandatos integrais como membro do Conselho Deliberativo ou um mandato integral como presidente do referido órgão ou ainda um mandato integral em cargo eletivo na Diretoria Executiva, da CDL-SJ ou da AEMFLO;

II - para exercer qualquer cargo de vice-presidente é necessário que o representante tenha exercido um mandato integral em cargo eletivo ou de designação na Diretoria Executiva da CDL-SJ ou da AEMFLO;

III - caso haja transformação, incorporação, fusão, cisão ou dissolução da empresa associada, ou a sua venda para outro grupo empresarial, o seu representante poderá continuar exercendo o cargo para o qual foi eleito por vinculação de voto até o final do mandato, desde que seja aprovada a sua permanência pelo Conselho Deliberativo. Caso não haja aprovação, cabe ao Presidente da Diretoria Executiva designar outro vice-presidente para responder interinamente pelas funções;

IV - no caso de suspensão, demissão ou exclusão da empresa associada eleita ou do seu representante, decorrente de processo administrativo, o seu representante ficará imediatamente impedido de continuar exercendo as suas funções, cabendo ao Presidente da Diretoria Executiva designar outro vice-presidente para responder interinamente pelas funções;

V - ocorrendo o desligamento do representante eleito, por qualquer motivo, da empresa associada que representa, o mesmo ficará automaticamente impedido de continuar exercendo as suas funções na Diretoria Executiva, cabendo ao Presidente da Diretoria Executiva designar outro vice-presidente para responder interinamente pelas funções.

§ 3º São requisitos e condições inerentes ao Conselho Fiscal:

I - para exercer o cargo de presidente do Conselho Fiscal é exigida a habilitação profissional em curso técnico ou superior, preferencialmente em contabilidade;

II - para ser membro do Conselho Fiscal independe do tempo de filiação ou da categoria em que o associado esteja enquadrado;

III - podem integrar o Conselho Fiscal os próprios associados se pessoas físicas, ou representantes, credenciados ou não, preferencialmente detentores de curso técnico na área contábil ou superior;

IV - não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no art. 1.011, § 1º, do Código Civil, os membros dos demais órgãos da administração, o cônjuge ou os parentes destes até o terceiro grau, e os empregados da Associação ou dos respectivos administradores.

 

Art. 55. Nenhum associado ou representante eleito poderá exercer, cumulativamente, cargo no Conselho Deliberativo, na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal, mesmo quando designado por ato administrativo, com as exceções previstas nos §§ 7º e 8º, do art.46.

 

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Seção I

Dos Requisitos Eleitorais

 

Art. 56. Para concorrer a cargo no Conselho Deliberativo, ou na Diretoria Executiva, os Associados Pleno e Fundador deverão observar as seguintes exigências:

I - indicar os seus representantes e registrar as suas candidaturas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização das eleições;

II - estar em dia com suas obrigações estatutárias até a data do registro da candidatura;

III - ter completado, até 31 de dezembro do ano anterior a realização das eleições, 5 (cinco) de filiação, consecutivos ou não, podendo utilizar-se dos requisitos concernentes ao Acervo Associativista conforme dispõe o art. 15;

IV - preencher os requisitos exigidos pelos arts. 54 e 55 deste Estatuto, no que couber.

§ 1º Para o Conselho Fiscal, além das exigências dos incisos I e II, devem ser observados os requisitos e as condições contidas no § 3º, do art. 54.

§ 2º O associado com direito a voto poderá inscrever somente um representante em apenas uma chapa para concorrer a cargos na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal ou na relação de candidatos ao Conselho Deliberativo.

 

Seção II

Da Convocação das Eleições e do Edital

 

Art. 57. As eleições serão convocadas pelo presidente do Conselho Deliberativo, por meio de edital, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência.

 

Art. 58. O edital convocatório das eleições deverá conter, obrigatoriamente:

I - o local, o dia e o horário de início e término das eleições;

II - o número de vagas e o tempo de mandato para os Membros Eletivos do Conselho Deliberativo, o número de vagas para os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Fiscal e a nominata dos cargos para a Diretoria Executiva;

III - o local, o dia e o horário de início e término das inscrições de chapas para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e dos candidatos ao Conselho Deliberativo.

 

Art. 59. Além do que ficar expresso no Edital de Convocação deverá ser observado o seguinte:

I - a Diretoria Executiva deverá disponibilizar a “relação provisória” dos associados e respectivos representantes aptos a votar, com antecedência mínima 90 (noventa) dias da data da Assembleia Geral;

II - após a sua designação, a Comissão Eleitoral terá 20 (vinte) dias para divulgar a “relação oficial” dos associados e respectivos representantes aptos a votar.

 

Seção III

Do Registro de Chapas e da Inscrição de Candidatos

 

Art. 60. Para o registro de chapas concorrentes a Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal e de candidatos ao Conselho Deliberativo deverá ser observado o seguinte:

I - não será admitido o registro de chapas sem a nominata integral dos candidatos;

II - o Associado Pleno ou Fundador poderá indicar somente 1 (um) representante para concorrer a cargo eletivo;

III - o registro de chapas e de candidatos ao Conselho Deliberativo deverá ser protocolado na Secretaria da entidade;

IV - nas chapas concorrentes à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal e na relação de candidatos individuais ao Conselho Deliberativo deverão constar os nomes completos e o CNPJ das empresas associadas representadas e o nome completo e CPF dos seus representantes, com a indicação dos respectivos cargos.

 

Seção IV

Do Processo de Votação

 

Art. 61. Aberta a seção eleitoral, o início da votação será declarado pelo Presidente da Mesa Diretora da Assembleia, devendo ser observado o seguinte:

I - podem votar somente os Associados Pleno e Fundador em dia com suas obrigações estatutárias, através dos seus representantes devidamente credenciados;

II - pode exercer o direito de voto o Associado Pleno que tenha completado, até 31 de dezembro do ano anterior a realização das eleições, 5 (cinco) de filiação, consecutivos ou não, podendo utilizar-se dos requisitos concernentes ao Acervo Associativista conforme dispõe o art. 15;

III - na falta ou impedimento do representante titular, poderá votar o segundo representante da associada devidamente credenciado, não sendo admitido o voto por procuração;

IV - o voto será secreto e atribuído aos associados constituídos de pessoas jurídicas, mas vinculado à pessoa dos seus representantes;

V - excepcionalmente para o Conselho Fiscal, o voto deverá ser atribuído às pessoas físicas dos representantes indicados, aos associados inscritos como profissionais liberais ou aos associados inscritos na condição de pessoas físicas;

VI - não havendo registro de chapas para a Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, a Assembleia Geral será instalada na forma como foi convocada e elegerá, entre os associados ou representantes presentes que detenham os requisitos exigidos, os membros necessários para preenchimento dos cargos vagos, podendo utilizar os procedimentos e as normas eleitorais dispostas no Estatuto e no Regimento Interno;

VII - concluída a votação e constatado número de votos válidos apurados, inferior a 10% (dez por cento) do número de associados presentes e aptos a votar, as eleições serão anuladas, devendo ser convocada nova eleição no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

VIII - havendo empate nas eleições para o Conselho Deliberativo, classifica o candidato com maior tempo no exercício de cargos eletivos ou de designação na Associação; permanecendo o empate classifica o candidato cuja empresa representada tenha maior tempo de filiação na entidade;

IX - havendo empate entre chapas concorrentes à Diretoria Executiva, será eleita a chapa que tenha como candidato à presidente, aquele com maior tempo no exercício de cargo eletivo ou de designação na Associação; permanecendo o empate, classifica o candidato à presidente cuja empresa representada tenha maior tempo de filiação na entidade;

X - havendo empate entre chapas concorrentes ao Conselho Fiscal, será eleita a chapa que tenha como candidato aquele com maior tempo no exercício de cargo eletivo ou de designação na Associação; permanecendo o empate será eleita a chapa que tenha um candidato com maior tempo de filiação ou, por último, o de maior tempo de representação.

Parágrafo único. Os demais procedimentos eleitorais constarão do Regimento Interno, ou em resolução expedida pelo Conselho Deliberativo com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias da data de realização das eleições.

 

Seção V 

Da Posse e do Investimento no Cargo

 

Art. 62. Os candidatos vitoriosos serão declarados eleitos pelo presidente da Mesa Diretora da Assembleia Geral logo após a apuração dos votos e a posse se dará da seguinte forma:

I - os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal tomarão posse até o dia 15 (quinze) do mês de fevereiro imediatamente subsequente às eleições, em reunião convocada pelo presidente em exercício. Em seguida, depois da posse, cada órgão se reunirá para eleger os seus respectivos presidentes e secretários;

II - Os membros da Diretoria Executiva tomarão posse na primeira semana do mês de julho imediatamente subsequente às eleições, em reunião convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. Pelo ato de posse o administrador é juridicamente investido no cargo para o qual foi eleito, habilitando-se para o exercício imediato das suas funções e das suas atribuições.

 

Seção VI

Da Comissão Eleitoral, da Impugnação e do Recurso

 

Art. 63. O presidente do Conselho Deliberativo deverá designar a Comissão Eleitoral e de Julgamento, composta por no mínimo 3 (três) Associados Pleno ou Fundador para organizar as eleições, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias da data de realização da Assembleia Geral.

§ 1º A análise de inscrição e de julgamento de impugnação de candidatos e de chapas é de competência da Comissão Eleitoral, enquanto que o julgamento de recursos decorrentes é competência do Conselho Deliberativo.

§ 2º As demais atribuições e competência da Comissão Eleitoral deverão constar do Regimento Interno ou em resolução expedida pelo Conselho Deliberativo.

 

Art. 64. O julgamento de impugnações e recursos interpostos durante a realização das eleições em Assembleia Geral é de competência da Mesa Diretora, que decidirá sumariamente, em última instância. 

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 65. As Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva da CDL-SJ e da AEMFLO poderão ser conjuntas, quando as questões forem afins, devendo ficar destacado em ata os assuntos pertinentes a cada entidade se houver, respondendo cada uma pelas suas responsabilidades legais, administrativas, financeiras, contábeis, fiscais e patrimoniais. 

 

Art. 66. O associado ou o seu representante que ocupe cargo nos órgãos da administração e que nessa condição, interfira ou delibere sobre operações ou negócios internos, que possam favorecer a si, ou a sua empresa, mesmo que de interesse da Associação, fica sujeito a processo disciplinar, exceto se devidamente autorizado pela Diretoria Executiva.

 

Art. 67. Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva ficam impedidos de exercer cargos eletivos ou em comissão nos órgãos da Administração Pública.

§ 1º Se o Presidente da Diretoria Executiva for candidato a cargo eletivo em qualquer esfera do governo, deverá renunciar ao cargo imediatamente após a aprovação de seu nome na convenção partidária.

§ 2º Qualquer outro membro dos órgãos indicados neste artigo for candidato a cargo eletivo em qualquer esfera do governo, deverá licenciar-se imediatamente após a aprovação de seu nome na convenção partidária; caso eleito deverá renunciar ao cargo até 5 (cinco) dias após a divulgação do resultado.

§ 3º Caso ocorra a nomeação de algum membro dos órgãos indicados neste artigo para qualquer cargo público, deverá renunciar às suas funções até a data da sua posse. Exclui-se do impedimento, a designação para integrar os Conselhos de Administração de empresa pública, economia mista, autarquias e fundações, Conselhos constituídos pelos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como para exercer cargos ou funções na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 68. A entidade poderá promover palestras e reuniões com autoridades públicas e com candidatos a cargos eletivos em todos os níveis, para discutir propostas, programas e projetos de interesse da classe empresarial e da comunidade associada, sem demonstrar preferências político partidárias.

 

Art. 69. Os administradores respondem solidariamente perante a associação e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

 

Art. 70. Às pessoas, físicas ou jurídicas, estas na pessoa de seus sócios ou representantes que tenham prestado ou que venham prestar relevantes serviços à classe, à Associação, ou à economia dos Municípios da Região, ou ainda que se destacarem em qualquer atividade em nome da entidade serão concedidas as comendas de:

I - Membro Benemérito: aos filiados;

II - Membro Honorário: aos não filiados.

Parágrafo único. Os Membros Honorários serão sempre convidados especiais.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 71. A CDL-SJ adotará como ato normativo integrado a este Estatuto, o Regimento Interno.

§ 1º São finalidades do Regimento Interno:

a) indicar os objetivos gerais e específicos, bem como as diretrizes básicas de ação da Associação;

b) estabelecer os princípios gerais de autoridade, competência dos órgãos e atribuições dos cargos e funções;

c) especificar e indicar a espécie, a origem e a natureza, bem como definir a competência e a finalidade dos atos administrativos internos;

d) regulamentar as formas de admissão, cadastramento, demissão e exclusão de associados, segundo os critérios estabelecidos no Estatuto;

e) tipificar as infrações disciplinares, bem como estabelecer os critérios para instruir, julgar e aplicar as penalidades, além de regulamentar os demais procedimentos dos processos administrativos e dos recursos cabíveis;

f) regulamentar os procedimentos e normas eleitorais;

g) estabelecer outras normas complementares ao Estatuto.

 

Art. 72. A Diretoria Executiva deverá providenciar o enquadramento dos associados de acordo com as novas nomenclaturas das categorias sociais, observando a habilitação e os requisitos estabelecidos neste Estatuto.

 

Art. 73. É dever da CDL-SJ, cumprir e fazer cumprir os Estatutos da CNDL - Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e o da FCDL/SC - Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Santa Catarina, bem como as resoluções, regulamentos e decisões de seus órgãos.

 

Art. 74. São símbolos da entidade a Nau Fenícia e a bandeira, nas cores branca, azul e verde.

 

Art. 75. Este estatuto poderá ser alterado somente em Assembleia Geral, com análise prévia da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo.

 

Art. 76. Os casos omissos neste Estatuto serão analisados em conjunto pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e, quando necessário, pela Assembleia Geral.

 

Parágrafo único. As decisões sobre os casos omissos deverão constar de Resolução do Conselho Deliberativo.

 

Art. 77. O presente Estatuto entra em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São José (SC).

 

 

Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2015.

 

São José, 14 de dezembro de 2015.

 

Roberto Deschamps

Presidente do Conselho Deliberativo

 

Marcos Antonio Cardozo de Souza

Presidente da Diretoria Executiva

 

Enésio João Bolsoni

Advogado – OAB/SC 2.950

 

FAÇA PARTE DA COMUNIDADE AEMFLO CDL

Para que sua empresa faça parte da comunidade AEMFLO CDL é preciso que tenha uma senha de acesso. Siga os passos abaixo para obter sua credencial:

SE VOCÊ FOR GESTOR

1) Acesse com seus dados de acesso do Visor;
2) Caso não tenha acesso ao Visor, clique aqui e saiba como liberá-lo;
Depois que sua senha do Visor for criada, você poderá utilizar os mesmos dados de acesso aqui na Comunidade.

SE VOCÊ FOR COLABORADOR DE UMA EMPRESA ASSOCIADA

1) Preencha seus dados no formulário abaixo;
2) Um email será disparado para os seus gestores, solicitando a liberação de acesso ao painel de administração da Comunidade;
3) Assim que for liberado, sua senha será enviada por email então você estará apto a acessar a comunidade.

Para que possamos verificar se sua empresa já é associada e liberar o seu acesso na Comunidade, favor preencher os campos abaixo.