Buscando contribuir com os interesses da população josefense, a diretoria executiva da AEMFLO e CDL São José se posicionou em relação ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 3/2016, que excede a competência do Poder Legislativo, pois amplia para os vereadores a possibilidade de ocuparem cargos nas esferas estadual e federal. O projeto foi para segunda votação na sessão da última segunda-feira (06/03). Na ocasião, o vereador Clonny Capistrano fez um pedido de vista, para analisar melhor o processo antes de dar o seu voto.
Através de um ofício enviado aos vereadores, as entidades cobram que eles cumpram os princípios da legalidade e publicidade. Em outras palavras, o que está sendo pedido é que não ocorra apenas a publicação dos projetos aprovados, sancionados e publicados no Diário Oficial, mas sim que seja publicado, nos mais diversos meios de comunicação, toda a tramitação de cada projeto (pareceres das comissões, emendas dos vereadores…), para que a população não seja surpreendida novamente.
Indícios de inconstitucionalidade
No ofício, a AEMFLO e CDL São José também reforçam os indícios de inconstitucionalidade no Projeto de Emenda a Lei Orgânica 3/2016. Segundo a assessoria jurídica das entidades, para preservar a independência do Poder Legislativo e seus membros, além de garantir a eficiência da função legislativa, a Constituição da República estabelece prerrogativas, proibições e limitações aos membros do Congresso Nacional. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos municípios devem obedecer ao mesmo principio.
Isso significa que a Lei Orgânica do Município de São José extrapola a sua competência, ferindo princípios e normas constitucionais, se permitir que os vereadores ocupem cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, o que é proibido pelo artigo 54 da Constituição Federal e artigo 34 da própria Lei Orgânica do Município de São José.
As entidades finalizam o ofício pedindo cópia dos pareceres da assessoria jurídica da Câmara e das comissões que analisaram o projeto, para saber da sua fundamentação.
O presidente da AEMFLO e CDL São José, Marcos Souza, reforça o pedido para que os vereadores não permitam que a inconstitucionalidade se concretize. “Este projeto, além de inconstitucional, é um desrespeito com a população josefense, que votou e confiou em um vereador para defender seus direitos na Câmara e não em outro cargo. Aliás, a população participou de algum debate sobre este tema tão importante, que impactará no município?”, indaga Souza.
